Questão 1342018

Direito Penal · 2006

Questão

ID 1342018

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Abolitio Criminis

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei penal no tempo, pode-se afirmar que

Alternativa A: pela abolitio criminis se fazem desaparecer o delito e todos os seus reflexos penais, permanecendo apenas os civis.
Alternativa B: em regra, nas chamadas leis penais em branco com
caráter excepcional ou temporário, revogada ou alterada
a norma complementar, desaparecerá o crime.
Alternativa C: a lei excepcional ou temporária embora decorrido o
período de sua duração ou cessadas as circunstâncias
que a determinaram, não se aplica ao fato
praticado durante a sua vigência.
Alternativa D: permanecendo na lei nova a definição do crime, mas
aumentadas suas conseqüências penais, esta norma
será aplicada ao autor do fato.
Alternativa E: não se aplica a lei nova, mesmo que favoreça o
agente de outra forma, caso se esteja procedendo à
execução da sentença, em razão da imutabilidade
da coisa julgada.