Questão 1340941

A execução do contrato de obras públicas deve ser fiscalizada por um representante do contratado, devidamente qualificado, designado para verificar o desenvolvimento das atividades. É dispensada a fiscalização por um representante da Administração.

O contrato é o instrumento hábil e necessário para dirimir quaisquer dúvidas, elencar direitos, atribuir responsabilidades e firmar demais cláusulas necessárias ao bom andamento da obra, tais como: garantias, seguros, prazos de execução, critérios de reajustamento e de recebimento.

Em relação aos aditivos contratuais, nos regimes de execução por empreitada global ou por empreitada integral, as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em quaisquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais ou estudos técnicos preliminares do projeto básico não terão limitações em relação ao valor total do contrato.

As alterações contratuais são possibilidades admitidas para situações eventuais (imprevistas ou imprevisíveis), não sendo necessária a justificativa técnica de tais alterações.

O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.