Questão 1338702 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1338702

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Aliciamento para o Fim de Emigração

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

No tocante à interpretação dos crimes de perigo abstrato e dos
crimes contra a organização do trabalho, contra a administração
pública e contra a dignidade sexual, consoante a jurisprudência dos
tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativa A: Por se tratar de delito de perigo abstrato, o abandono de
incapaz dispensa a prova do efetivo risco de dano à saúde da
vítima.
Alternativa B: O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como
delito de perigo abstrato, não dispensa a prova pericial para
estabelecer a sua eficiência na realização de disparos,
necessária para demonstrar o risco potencial à incolumidade
física das pessoas.
Alternativa C: O agente que não é funcionário público não pode figurar como
sujeito ativo do crime de peculato.
Alternativa D: No crime de aliciamento para o fim de emigração, pune-se a
conduta de recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim
de levá-los para território estrangeiro, como forma de se
garantir a proteção à organização do trabalho.
Alternativa E: Para a caracterização do crime de concussão, a conduta do
servidor público deve consistir na exigência de vantagem
indevida, necessariamente em dinheiro, para si ou para outrem,
em razão da função que o servidor exerce.

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Questão 1338702

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