Questão 1338693 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1338693

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Corrupção Ativa

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
relativamente a crimes contra a administração pública e de lavagem
de dinheiro, assinale a opção correta.

Alternativa A: A conduta pautada no oferecimento de propina a policiais
militares com o objetivo de safar-se de prisão em flagrante
insere-se no âmbito da autodefesa, de modo que não deve ser
tipificada como crime de corrupção ativa.
Alternativa B: No crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores,
para se tipificar a conduta praticada, é necessário que os bens,
direitos ou valores provenham de crime anterior e que o agente
já tenha sido condenado judicialmente pelo crime previamente
cometido.
Alternativa C: O agente não integrante dos quadros da administração pública
não pode ser sujeito ativo do crime de concussão.
Alternativa D: A perda do cargo público, quando a pena privativa de
liberdade for estabelecida em tempo inferior a quatro anos,
apenas pode ser decretada como efeito da condenação quando
o crime for cometido com abuso de poder ou com violação de
dever para com a administração pública.
Alternativa E: A conduta no crime de corrupção ativa, por se tratar de crime
material, apenas deve ser tipificada caso haja o efetivo
pagamento de propina ao servidor público, mesmo que o
agente não tenha obtido a vantagem pretendida.

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Questão 1338693

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