Questão 1337563

Direito Penal · 2010

Questão

ID 1337563

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,

Alternativa A:
a aplicação da lei nova depende da expressa concordância do Ministério Público.
Alternativa B:
aplica-se a lei nova somente se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado.
Alternativa C:
não se aplica a lei nova, em razão do princípio da irretroatividade das leis penais.
Alternativa D:
aplica-se a lei nova, mesmo que a sentença condenatória já tiver transitado em julgado.
Alternativa E:
a aplicação da lei nova, se tiver havido condenação, depende do reconhecimento do bom comportamento carcerário do condenado.

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