Questão 1336174

Direito Penal · 2013

Questão

ID 1336174

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

No tocante à aplicação da lei penal, correto afirmar que

Alternativa A:
o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
Alternativa B:
a lei penal excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
Alternativa C:
se considera praticado o crime no momento do resultado.
Alternativa D:
as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta disponha de modo diverso.
Alternativa E:
a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.