Questão 1335797

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1335797

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Súmulas e Entendimentos Jurisprudenciais

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

Alternativa A: não se aplica ao crime de estelionato, em que figure
como vítima entidade autárquica da Previdência Social,
a qualificadora de o delito ser cometido em detrimento
de entidade de direito público ou de instituto
de economia popular, assistência social ou beneficência.
Alternativa B: o pagamento do cheque emitido sem provisão de
fundos, após o recebimento da denúncia, obsta o
prosseguimento da ação penal.
Alternativa C: configura-se o crime de estelionato na modalidade
de emissão de cheque sem fundos ainda que não
demonstrada fraude.
Alternativa D: a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado
não configura, nem mesmo em tese, o crime
de estelionato.
Alternativa E: quando o falso se exaure no estelionato, sem mais
potencialidade lesiva, é por este absorvido.