Questão
ID 1333779Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo − SINASE regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas
ao adolescente que pratique ato infracional. Pode-se afirmar que são direitos individuais do adolescente submetido ao cumprimento
de medida socioeducativa:
I. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou
judicial.
II. Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade,
exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente
deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.
III. Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de
sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.
Está correto o que se afirma em
ao adolescente que pratique ato infracional. Pode-se afirmar que são direitos individuais do adolescente submetido ao cumprimento
de medida socioeducativa:
I. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou
judicial.
II. Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade,
exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente
deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.
III. Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de
sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.
Está correto o que se afirma em