Questão 1331357

Serviço Social · 2012

Questão

ID 1331357

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA −
Lei no 8.069/90 é correto afirmar:

Alternativa A: É dirigido à criança e adolescente em situação de
risco, em conflito com a lei ou privado de assistência.
Alternativa B: O conceito de prioridade absoluta compreende destinação
privilegiada de recursos públicos nas áreas de
saúde e educação.
Alternativa C: Tem caráter programático e hermenêutico sendo
que as medidas educativas nele previstas são exemplificativas,
cabendo ao judiciário sua adequação
sempre com vistas ao melhor interesse da pessoa
em desenvolvimento.
Alternativa D: Encontra-se em consonância, quanto à doutrina da
proteção integral, com o que estabelecem a Convenção
Interamericana de Direitos Humanos − Pacto
de San José da Costa Rica e da Constituição da
Organização Internacional do Trabalho − OIT.
Alternativa E: A Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010, inseriu
o termo “jovem” no caput do art. 227 da Constituição
Federal que nos termos do ECA é aplicável às
pessoas de até 21 anos.