Questão
ID 1331339Disciplina: Direito Penal
Assunto: Causas Supralegais de Exclusão da Culpabilidade
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Admitida a inexigibilidade de conduta diversa no caso de
empresário que, em situação de penúria, deixa de recolher
contribuições previdenciárias, a hipótese será de reconhecimento
de causa supralegal de exclusão da
empresário que, em situação de penúria, deixa de recolher
contribuições previdenciárias, a hipótese será de reconhecimento
de causa supralegal de exclusão da