Questão
ID 1331336Disciplina: Direito Penal
Assunto: Aliciamento de Trabalhadores de Um Local para Outro do Território Nacional
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
NÃO constitui causa de aumento da pena no crime de
aliciamento de trabalhadores de um local para outro do
território nacional a circunstância de a vítima ser
aliciamento de trabalhadores de um local para outro do
território nacional a circunstância de a vítima ser