Questão 133066

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2025

Questão

ID 133066

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Contra Ato Judicial

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser utilizado quando a análise do pedido administrativo de concessão de auxílio-doença ultrapassar 30 (trinta) dias sem resposta.
Alternativa B:
O Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser impetrado em hipótese de redução de pagamento de benefício, desprovida de comunicação ao segurado e de decisão fundamentada.
Alternativa C:
O Mandado de Segurança em matéria previdenciária não pode versar sobre o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
Alternativa D:
O Mandado de Segurança em matéria previdenciária não comporta análise do direito à aposentadoria especial.
Alternativa E:
Em caso de fraude e de cessação de benefício previdenciário, de forma abrupta, não se há de falar em impetração de Mandado de Segurança.