Questão
ID 133065Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Competência
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Julgue os itens subsequentes, acerca da defesa e da atuação da pessoa jurídica de direito público em processo de conhecimento em sede de execução e de ação civil pública.
Seuma autarquia federalfor citada em execução processadapor cartaprecatória, a competência para o recebimento e julgamento de eventuais embargos do devedor será exclusiva do juízo deprecado.