Questão 1328589

A LRF permite, entre outras coisas que, a oposição e a população, fiscalizem a administração das verbas públicas.

Alegam alguns prefeitos, que encontram dificuldades, para fazer frente aos gastos que a Constituição determina, nas áreas da saúde e da educação.

São graves as penas previstas para quem descumpre, por negligência ou má fé, as normas de responsabilidade fiscal da lei promulgada em 2000.

Fazem parte da LRF, as instruções que definem os limites para as despesas de pessoal, e as regras para a criação de dívidas.

Qualquer cidadão pode, graças à promulgação da LRF entrar com ação judicial para fazê-la cumprir, conforme sua regulamentação.