Questão
ID 1328518Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe políticas sociais descentralizadas, em grande parte, sob responsabilidade dos municípios. Nesta perspectiva, a municipalização deve ser entendida como