Questão 1326800 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FCC 2018

Questão

ID 1326800

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Rito da Prisão Civil (Art. 528, CPC)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em sede de ação de alimentos ajuizada pelos filhos em face do pai, a pensão alimentícia respectiva é fixada em 3 salários
mínimos para cada um, por decisão de primeira, confirmada em segunda instância. Por discordar da fixação do valor de modo
atrelado ao salário-mínimo, o pai deixa de efetuar o pagamento, por meses consecutivos, o que enseja o requerimento e consequente
decretação de prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentícia. Nesse caso, à luz dos elementos fornecidos e
consideradas a disciplina constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,

Alternativa A: a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação
do salário-mínimo para qualquer fim, embora seja lícita a decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação
alimentar, por se tratar de hipótese de prisão civil expressamente admitida pela Constituição.
Alternativa B: tanto a fixação da pensão alimentícia quanto a decretação da prisão pelo respectivo inadimplemento são legítimas, não
havendo que se falar em coação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
Alternativa C: a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação
do salário-mínimo para qualquer fim, razão pela qual é justificada a recusa ao pagamento e, consequentemente, ilícita a
decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentar, cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da
decisão que a determinou.
Alternativa D: apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de
prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, pelo Supremo Tribunal Federal, em
virtude de tratado internacional em matéria de direitos humanos do qual a República Federativa do Brasil é signatária,
cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da decisão que a determinou.
Alternativa E: apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de
prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, conforme súmula vinculante editada
pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao pai ajuizar reclamação perante aquela Corte pelo seu descumprimento.

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