Questão
ID 1325860Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
De acordo com a Lei nº 10.826, de 22/12/2003, e alterações posteriores, é correto afirmar que o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a