Questão 1324536

Direito Penal · 2003

Questão

ID 1324536

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Intranscedência da Pena (Pessoalidade ou Personalidade)

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A Constituição da República dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado,

Alternativa A:
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Alternativa B:
assegurando que os sucessores não sejam atingidos, em nenhuma hipótese, em virtude do caráter pessoal da pena.
Alternativa C:
mas admite, apenas para efeitos patrimoniais, a responsabilização solidária dos sucessores.
Alternativa D:
podendo, no caso de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o dano ser solidariamente estendida aos sucessores.
Alternativa E:
assegurando que os sucessores não sejam atingidos, salvo se ocorreu culpa grave do condenado.