Questão 1323985

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2006

Questão

ID 1323985

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Responsabilidade do Espólio/Herdeiro

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei no 8.112, de 11/12/1990.

A obrigação de reparar o dano

Alternativa A:
é personalíssima e não se estende em nenhuma hipótese aos sucessores do servidor.
Alternativa B:
estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
Alternativa C:
estende-se aos sucessores e contra eles será executada ainda que exceda o valor da herança recebida.
Alternativa D:
estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato comissivo doloso.
Alternativa E:
estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato omissivo ou comissivo culposo.