Questão 1323525

O auto I deve ser lavrado contra o construtor, responsável técnico pela execução da obra, autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso. Assim como a notificação, o auto II, grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações:

− data da lavratura, nome completo, matrícula e assinatura do agente fiscal;

− nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica autuada, incluindo, obrigatoriamente, CPF ou CNPJ;

− identificação da obra, serviço ou empreendimento, com informação sobre a sua localização, nome e endereço do contratante, indicação da natureza da atividade e sua descrição detalhada;

− identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade;

− capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o autuado;

− data da verificação da ocorrência;

− indicação de reincidência ou nova reincidência, se for o caso; e

− indicação do prazo para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa.

Preenche, corretamente, as lacunas I e II: