Questão 1322554

admite o fracionamento da petição e dos documentos que a acompanham, para fins de transmissão.

só aceita petições em formato PDF, no tamanho máximo, por operação, de 2 megabytes.

desconsidera as petições transmitidas fora do horário de atendimento ao público.

não expede comprovantes de recebimento da petição, qualquer que seja seu remetente.

exige a apresentação posterior de originais ou fotocópias autenticadas.