Questão 132238

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 132238

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Contra Acórdão de Turma Recursal que viole entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça – STJ,

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