Questão 132213

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

A apelação não terá efeito suspensivo.

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.