Questão 132195

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 132195

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Dispensa do Reexame Necessário

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não se aplica a remessa necessária nos casos de ação monitória.
Alternativa B:
Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.
Alternativa C:
Não se aplica a remessa necessária paras as sentenças de improcedência de ação civil pública.
Alternativa D:
Se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência, desde que o valor da causa seja superior a mil salários mínimos para União.
Alternativa E:
Haverá o trânsito em julgado, ainda que não seja realizada a remessa necessária, quando a sentença julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.