Questão
ID 132165Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Mandado de Segurança Contra Ato Judicial
Ano: 2024 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás
No que se refere ao mandado de segurança, considere as seguintes afirmações:
I. O mandado de segurança é cabível contra qualquer ato ilegal ou abusivo de agente público.
II. A impetração do mandado de segurança deve ser feita no prazo de 120 dias a contar da data em que o paciente tomou conhecimento do ato ilegal ou abusivo.
III. O mandado de segurança não suspende os efeitos do ato impugnado, salvo se o juiz conceder a tutela de urgência.
Estão CORRETAS: