Questão 132151

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 132151

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Noções Gerais, Procedimento

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

A autarquia previdenciária do município X, que não constitui capital do estado, foi condenada a pagar ao autor de uma ação indenizatória verba correspondente a duzentos salários mínimos.

Regularmente intimado da sentença condenatória, o órgão da Advocacia Pública incumbido da defesa da autarquia interpôs recurso de apelação, devidamente fundamentado.

A petição de apelação foi protocolizada pela parte ré 20 dias úteis depois da intimação pessoal do membro da Advocacia Pública, sem que tivesse sido efetuado o preparo.

É correto afirmar, nesse cenário, que:

Alternativa A:
a apelação não poderá ser conhecida em razão da falta de legitimidade recursal, pois cabe aos municípios interpor recursos em favor de suas autarquias;
Alternativa B:
a apelação não poderá ser conhecida em razão de sua intempestividade;
Alternativa C:
a apelação poderá ser conhecida, a despeito da ausência de preparo;
Alternativa D:
o reexame necessário não incide no caso, pois pressupõe a condenação, apenas, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
Alternativa E:
o reexame necessário não incide no caso, pois o valor da verba indenizatória arbitrada na sentença se situa abaixo do patamar legal.

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