Questão 132149

Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

A decisão pode ser impugnada no todo, vedada a interposição de recurso somente de parte da decisão.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.