Questão 132106 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FGV 2025

Questão

ID 132106

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Fundamentação Per Relationem

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda

Ao julgar recurso de apelação, no qual o apelado era pessoa absolutamente incapaz, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa deu provimento à apelação e julgou a causa de maneira favorável ao apelante.

Na ocasião, adotou, como razões de decidir, os argumentos apresentados no parecer do Ministério Público, que atuara como órgão interveniente. O apelado, no entanto, ao ser intimado do acórdão, considerou-o dissonante da Constituição da República, por carecer de fundamentação idônea.

Em relação ao referido acórdão, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Apresenta vício, pois a técnica de motivação per relationem somente é admitida nos processos administrativos.
Alternativa B:
Não apresenta vício, pois foi adotada mera técnica de remissão, evitando a repetição inútil de textos alheios.
Alternativa C:
Apresenta vício, pois a técnica de motivação aliunde somente é admitida quando o acórdão põe fim ao processo sem resolução de mérito.
Alternativa D:
Apresenta vício, pois é vedada a simples encampação de fundamentados já integrados aos autos, o que afronta o princípio da individualização da decisão.
Alternativa E:
Embora a regra geral seja a utilização da técnica de motivação per relationem, o acórdão apresenta vício por ser desfavorável aos interesses do incapaz, o que exigiria a apresentação de fundamentos específicos.

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Questão 132106

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