Questão 132096

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 132096

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Integração da Lei Processual

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

Alternativa A:
A norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, podendo retroagir para beneficiar o réu.
Alternativa B:
A jurisdição civil brasileira será regida com base em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Alternativa C:
Na ausência de normas que regulem processos administrativos, serão aplicadas de forma supletiva e subsidiária as disposições do Código de Processo Civil.
Alternativa D:
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, podendo a parte prejudicada requerer a anulação do provimento judicial em caso de descumprimento.
Alternativa E:
Sempre que o juiz for decidir um processo, em grau algum de jurisdição, deverá intimar as partes sobre o ato processual a ser praticado.