Questão
ID 132069Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Legitimidade
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), tem legitimação para propor reclamação constitucional