Questão 132065 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FGV 2025

Questão

ID 132065

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Coisa Julgada Formal e Material

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro

Leia a narrativa a seguir, considerando os efeitos processuais e extraprocessuais da decisão judicial.

Em 2020, Marcos, servidor público municipal, ajuizou ação declaratória em face do Município do Rio de Janeiro, pleiteando o reconhecimento do tempo de serviço exercido no âmbito da iniciativa privada. Após a produção de provas, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de o tempo trabalhado na iniciativa privada ser contado em parte para a sua aposentadoria no serviço público.

A sentença transitou em julgado em 2021 e, em 2024, o Município propôs nova demanda, alegando que surgiram novas provas documentais que confirmam a ausência do devido recolhimento ao RGPS durante o tempo de trabalho na iniciativa privada.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a nova ação pode prosseguir normalmente, pois o trânsito em julgado não impede reapreciação da matéria.
Alternativa B:
a nova ação deve ser extinta sem resolução de mérito, pois há coisa julgada material, sendo inadmissível reexame do mérito.
Alternativa C:
a Municipalidade poderá ajuizar ação rescisória a qualquer tempo, sem prazo decadencial.
Alternativa D:
a sentença anterior não faz coisa julgada, pois era apenas declaratória.
Alternativa E:
a nova ação poderá ser recebida como reconvenção, se houver prova nova.

Estatísticas Cadernos

Questão 132065

Continue estudando na plataforma