Questão
ID 1320065Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Mário é funcionário público municipal, exercendo suas
funções no setor de cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano. Luís não pagou o tributo referente à sua
residência, apesar de várias vezes notificado. Em vista
disso, objetivando cobrar esse tributo devido ao erário
público municipal, Mário mandou confeccionar e pendurou
na via pública, defronte à residência de Luís, várias faixas
dizendo que Luís era caloteiro e não pagava os impostos
devidos à Prefeitura. Assim procedendo, Mário
funções no setor de cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano. Luís não pagou o tributo referente à sua
residência, apesar de várias vezes notificado. Em vista
disso, objetivando cobrar esse tributo devido ao erário
público municipal, Mário mandou confeccionar e pendurou
na via pública, defronte à residência de Luís, várias faixas
dizendo que Luís era caloteiro e não pagava os impostos
devidos à Prefeitura. Assim procedendo, Mário