Questão
ID 1317337Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Fragmentariedade (Ou Caráter Fragmentário)
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
O art. 203 do Código Penal incrimina a conduta de frustração fraudulenta ou violenta de direito assegurado pela legislação trabalhista. Segundo Heleno Fragoso, trata-se de disposição legal excessiva e desnecessária, pois os direitos que visa a proteger já encontram nas leis trabalhistas eficiente ‘remedium juris’ (apud FRAGOSO, Christiano. Repressão penal da greve: uma experiência antidemocrática. 1. ed. São Paulo: IBCCrim, 2009, p. 448).
A crítica do mestre em referência tem por fundamento mais direto a ideia de