Questão 1317331

Direito Penal · 2013

Questão

ID 1317331

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal)

Alternativa A:
a jurisprudência dos tribunais superiores não admite falar em inexigibilidade de conduta diversa como fundamento de exclusão de culpabilidade do agente do crime.
Alternativa B:
o pagamento subsequente ao lançamento e ao oferecimento da denúncia não tem qualquer efeito na esfera penal.
Alternativa C:
a sentença de perdão judicial não gera reincidência específica para qualquer de seus efeitos legais.
Alternativa D:
o pagamento não tem como extinguir a punibilidade.
Alternativa E:
admite-se a tentativa na forma simples da conduta