Questão 1317258 de Direito Penal - Instituto AOCP 2018

Questão

ID 1317258

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 5.553/1968 - Documentação Pessoal

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Em relação à Lei nº 5.553/1968, que
dispõe sobre a apresentação e uso de
documentos de identificação pessoal,
assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: A nenhuma pessoa física, bem como a
nenhuma pessoa jurídica, de direito público
ou de direito privado, é lícito reter qualquer
documento de identificação pessoal, ainda
que apresentado por fotocópia autenticada
ou pública-forma, inclusive comprovante
de quitação com o serviço militar, título
de eleitor, carteira profissional, certidão
de registro de nascimento, certidão de
casamento, comprovante de naturalização
e carteira de identidade de estrangeiro.
Alternativa B: Quando a infração for praticada por preposto
ou agente de pessoa jurídica, considerarse-
á responsável quem houver ordenado
o ato que ensejou a retenção, a menos
que haja, pelo executante, desobediência
ou inobservância de ordens ou instruções
expressas, quando, então, será este o
infrator.
Alternativa C: Constitui contravenção penal, punível com
pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três)
meses ou multa de NCR\$ 0,50 (cinquenta
centavos) a NCR\$ 3,00 (três cruzeiros
novos), a retenção de qualquer documento
a que se refere esta Lei.
Alternativa D: Quando o documento de identidade for
indispensável para a entrada de pessoa
em órgãos públicos ou particulares, serão
seus dados anotados no ato e devolvido o
documento imediatamente ao interessado.
Alternativa E: Quando, para a realização de determinado
ato, for exigida a apresentação de
documento de identificação, a pessoa que
fizer a exigência fará extrair, no prazo de
até 25 (vinte e cinco) dias, os dados que
interessarem devolvendo em seguida o
documento ao seu exibidor.

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