Questão
ID 1317254Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Segundo o Estatuto do Desarmamento
(Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte
de arma de fogo em todo o território
nacional, salvo para os casos previstos
em legislação própria e para
(Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte
de arma de fogo em todo o território
nacional, salvo para os casos previstos
em legislação própria e para