Questão 13170

Direito Penal · 2022

Questão

ID 13170

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Características

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) é dividido em:

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