Questão 1312936

Língua Portuguesa · 2013

Questão

ID 1312936

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Atos Normativos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

A respeito da documentação geral e jurídica, julgue os itens a seguir.

Lei complementar, portaria e circular compõem, entre outros documentos, a legislação, definida como o conjunto de atos normativos de autoridade competente.

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