Questão 130924

quando se trata de fatos apurados em processoadministrativo, a competência do Poder Judiciáriocircunscreve-se ao exame da legalidade do ato, dospossíveis vícios de caráter formal ou dos que atentemcontra os postulados constitucionais da ampladefesa e do contraditório, assim, deve o Magistradoaguardar o deslinde da questão na seara criminal,para, em seguida, ajuizar demanda para revisão dasanção disciplinar.

a observância dos princípios da proporcionalidadee da razoabilidade, que poderiam ser invocados naaplicação da sanção disciplinar, não se encontrarelacionada com a própria legalidade do ato administrativo,de modo que o Supremo Tribunal Federaldescarta, in abstrato, a possibilidade dessa análiseda sanção disciplinar pelo Poder Judiciário.

o Superior Tribunal de Justiça já assentou a possibilidadede a Administração Pública, por razões discricionárias(juízo de conveniência e de oportunidade),deixar de aplicar a pena de demissão, quandoinduvidosa a ocorrência de motivo previsto na normaque comina tal espécie de sanção, razão pela qualo caso em tela não pode ser objeto de análise peloPoder Judiciário.

não cabe pleitear a revisão da pena imposta peranteo Poder Judiciário, pois o controle jurisdicional devealcançar todos os aspectos de legalidade dos atosadministrativos, não podendo, todavia, estender-se àvaloração da conduta que a lei conferiu ao administrador,no caso em tela expressada pela escolha dasanção a ser imposta.

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçaorienta no sentido de que não há que se falar na presençade discricionariedade no exercício do poderdisciplinar pela autoridade pública, sobretudo no quetange à imposição de sanção disciplinar, por essemotivo, possível o controle judicial de tais atos administrativosde forma ampla, razão pela qual o PoderJudiciário pode rever a pena aplicada no caso emtela.