Questão 130915

Direito Penal · 2007

Questão

ID 130915

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 10.028/2000 - Crimes Contra as Finanças Públicas

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

De acordo com a Lei no 10.028, de 10 de outubro de 2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

Alternativa A:
suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão deinformações ou declaração falsa às autoridadesfazendárias.
Alternativa B:
deixar de divulgar ou enviar ao Poder Legislativo ouao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal,nos prazos e condições estabelecidos em lei.
Alternativa C:
elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizardocumento que saiba ou deva saber falso ouinexato.
Alternativa D:
deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com oestatuído, incentivo fiscal ou parcelas de impostoliberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
Alternativa E:
deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo,descontado ou cobrado, na qualidade de sujeitopassivo de obrigação e que deveria recolher aoscofres públicos.