Questão 130911

Segundo dispõe a Lei n. 8.429/1992, são consideradosatos de improbidade administrativa: atosque importam em enriquecimento ilícito; Atos quecausam prejuízo ao erário; Atos que atentamcontra os princípios da administração pública.

Os crimes definidos na Lei n. 8.666/1993, aindaque simplesmente tentados, sujeitam os seus autores,quando servidores públicos, além das sançõespenais, à perda do cargo, emprego, funçãoou mandato eletivo.

Segundo o que dispõe a Lei n. 9.605/1998, as penasde interdição temporária de direito são: a proibiçãode o condenado contratar com o Poder Público,de receber incentivos fiscais ou quaisqueroutros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso decrimes dolosos, e de três anos, no de crimesculposos.

Segundo dispõe a Lei n. 10.028/2000, constitui infraçãoadministrativa contra as leis de finançaspúblicas a conduta de deixar de divulgar ou deenviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal deContas o relatório de gestão fiscal, nos prazos econdições estabelecidos em lei. Nesse caso, ainfração será processada e julgada, obrigatoriamente,pelo Tribunal de Contas da União emconjunto com o Tribunal de Contas do Estado aque competir a fiscalização contábil, financeira eorçamentária da pessoa jurídica de direito públicoenvolvida.

Segundo dispõe a Lei n. 4.898/1965, o abuso deautoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa,civil e penal.