Questão
ID 130902Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar, Lei Nº 10.028/2000 - Crimes Contra as Finanças Públicas
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Cotia
Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei,