Questão 130901

Direito Penal · 2017

Questão

ID 130901

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 10.028/2000 - Crimes Contra as Finanças Públicas

Ano: 2017 Banca: UFSB - Universidade Federal do Sul da Bahia Órgão: Universidade Federal do Sul da Bahia

Nos termos da Lei nº 10.028/2000, NÃO é considerado crime contra as finanças públicas:

Alternativa A:
Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento eoitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
Alternativa B:
Ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valorsuperior ao permitido em lei.
Alternativa C:
Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa D:
Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos dadívida pública sem que tenham sido criados por lei.