Questão 130900

Direito Penal · 2018

Questão

ID 130900

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Lei Nº 10.028/2000 - Crimes Contra as Finanças Públicas, Ordenação de Despesa Não Autorizada

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Será configurada como conduta atípica a de um funcionário público que ordene

Alternativa A:
a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sidopreviamente empenhada ou que exceda limite estabelecidoem lei.
Alternativa B:
a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro detítulos da dívida pública sem que estes tenham sido criadospor lei.
Alternativa C:
uma operação de crédito interno sem a prévia autorizaçãolegislativa.
Alternativa D:
o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valorsuperior permitido em lei.
Alternativa E:
uma operação de crédito interno sem observar resolução doSenado Federal a respeito.