Questão
ID 130899Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 10.028/2000 - Crimes Contra as Finanças Públicas
Ano: 2018 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).