Questão
ID 130896Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Lei Nº 10.028/2000 - Crimes Contra as Finanças Públicas, Não Cancelamento de Restos a Pagar
Ano: 2020 Banca: IGECS - Instituto de Gestão de Cidades Órgão: Prefeitura Municipal de Jandira
A conduta do gestor público competente, consistente em deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei, é considerada: