Questão 130893

Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.

Deixar de propor Lei de Diretrizes Orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

Ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal.

Enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal.

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.