Questão
ID 1307259Disciplina: Conhecimentos Bancários
Assunto: Lei Nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
A proteção de dados de pessoas foi formalizada no Brasil por meio da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709/2018).
Essa lei, entretanto, não se aplica ao tratamento de dados que