Questão 1305685 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FGV 2017

Questão

ID 1305685

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Legitimidade

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Emanuel e Sheila, em colusão e com o objetivo escuso de fraude à legislação tributária, simularam um litígio perante a Justiça Estadual, que não teve a intervenção do Ministério Público, em razão da ausência de interesse público subjacente à simulada lide. Após quatro anos da última decisão proferida no processo, o Ministério Público teve ciência dessa colusão e ajuizou ação rescisória, postulando a desconstituição da decisão de mérito transitada em julgado.

Diante dessa situação hipotética, de acordo com o CPC, é correto afirmar que:

Alternativa A: o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória, pois não foi parte no processo;
Alternativa B: o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a ação rescisória e o direito à rescisão não se extinguiu, pois o prazo deve ser contado a partir da ciência da simulação ou da colusão;
Alternativa C: o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória, pois não interveio no processo como custos legis;
Alternativa D: embora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar a ação rescisória, extinguiu-se o direito à rescisão em face do transcurso do prazo decadencial de dois anos;
Alternativa E: o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a ação rescisória e o direito à rescisão não se extinguiu, pois o prazo para a propositura é de cinco anos.

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Questão 1305685

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