Questão 1304223

Direito Eleitoral · 2012

Questão

ID 1304223

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Elegibilidade do Militar

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

No que concerne aos direitos políticos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988,

Alternativa A:
a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.
Alternativa B:
se o cidadão Pietro tiver cancelada a naturalização por sentença transitada em julgado, os seus direitos políticos serão cassados.
Alternativa C:
o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Alternativa D:
Moisés, Prefeito de um determinado município de Estado brasileiro, no primeiro mandato, é filho do Governador do mesmo Estado, mas poderá se candidatar normalmente à reeleição nas próximas eleições, inexistindo qualquer vedação legal.
Alternativa E:
o militar alistável é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.